Alteração à LEO não é um cheque em branco



“Esta proposta, o que faz é dizer à partida de forma muito clara quais são as despesas que não cabem no perfil duodecimal”, referiu a secretária de Estado, garantindo que a alteração à LEO apresentada pelo Governo salvaguarda o cumprimento de compromissos já assumidos pelo Estado como o pagamento do subsídio de férias dos funcionários públicos.


Falando no parlamento durante o debate da proposta do Governo que alarga o leque das despesas que podem ser excecionadas do regime de duodécimos — usado quando, como sucede atualmente, não há uma lei do Orçamento do Estado aprovada – a governante afirmou que as exceções pedidas estão identificadas e recusou por isso que se trate de uma “cheque em branco ao Governo”.


“As normas do regime duodecimal não asseguram que possam ser realizadas despesas cuja execução tenha um padrão distinto do perfil duodecimal, disse Sofia Batalha, dando como exemplos de despesa que saem do regime dos duodécimos o pagamento de juros, amortização de dívida, investimento ou o pagamento do subsídio de férias.


O pedido de alteração justifica-se, disse, face à possibilidade de no momento do pagamento do subsídio de férias dos funcionários públicos – que acontece em junho – poder não estar ainda em vigor o Orçamento do Estado para 2022, cuja votação final global está agendada para 27 de maio.


A proposta do Governo visa ainda “assegurar que os prazos de apresentação das diferentes fases do processo orçamental são compatíveis com a data de início de funções dos governos”.


PS, PSD e Chega apresentaram, entretanto, proposta de alteração à proposta do Governo, com os social-democratas a defenderem uma solução que não se traduza num “excessivo alargamento de poderes” do Governo que possa desvirtuar o regime dos duodécimos.


Na apresentação da iniciativa da bancada dos social-democratas, o deputado Hugo Carneiro considerou que a proposta do Governo é “um cheque em branco”, e acentuou que a do PSD, além de querer circunscrever as exeções ao regime duodecimal, visa também “ir mais longe” na exigência de prestação de informação por parte do Governo quer ao parlamento quer a entidades independentes como o Conselho de Finanças Públicas.


Pelo Chega – que apresentou uma proposta em que reforça as obrigações de reporte de informação e prevê a publicação dos resultados das auditorias no portal da transparência -, o deputado Paulo Sousa teceu igualmente críticas ao alargamento das exceções ao regime duodecimal pedido pelo Governo, defendendo que este apenas se restrinja aos encargos com a dívida pública.


Carla Castro, da Iniciativa Liberal, questionou o Governo sobre os próximos passos da aplicação da revisão LEO, acusando o Governo de “pouca ambição”.


“A LEO e o Programa de estabilidade são documentos para serem levados a sério”, referiu, apontando que devem ser apresentados antes do OE porque “antes da execução vem a estratégia” e este “Governo não tem sido bom na estratégia” apresentando documentos que “são meras peças administrativas”.


O debate abrangeu ainda o projeto de lei do PAN sobre a adaptação da Lei de Enquadramento Orçamental ao disposto na Lei de Bases do Clima, que prevê, nomeadamente que a proposta de lei do Orçamento do Estado consolide numa conta uma dotação orçamental para fins de política climática e incorpore cenários climáticos “nos modelos que subjazem às previsões e cenários macroeconómicos que a sustentam, devendo incluir explicitamente uma previsão das emissões de gases de efeito de estufa para o ano económico a que respeita”.


Na apresentação da iniciativa, Inês Sousa Real questionou o parlamento “se quer cumprir a Lei do Clima” ou “deixá-la na gaveta?” ou “se quer cumprir ou deixar na gaveta o compromisso de eliminar os subsídios perversos a combustíveis fósseis?”, precisando que “esta clarificação não pode esperar, visto que o ponto de não-retorno também não espera”.




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