UE dá `luz verde` final a novas regras para concorrência na plataformas digitais



Em comunicado, a estrutura que junta os Estados-membros da UE dá conta que “deu hoje a sua aprovação final às novas regras para um setor digital equitativo e competitivo através do Regulamento Mercados Digitais”, notando que em causa estão “condições de concorrência digitais equitativas que estabelecem direitos e regras claras para as grandes plataformas em linha [as `gatekeepers`, como a Google] e garantem que nenhuma delas abusa da sua posição”.


“A regulamentação do mercado digital a nível da UE criará um ambiente digital competitivo e equitativo, permitindo que as empresas e os consumidores possam beneficiar das oportunidades do mundo digital”, sublinha o Conselho.


Previsto está que, se um controlador de acesso (`gatekeeper`) violar as regras estabelecidas pelo regulamento, pode ser alvo de uma multa até 10% do seu volume de negócios total ao nível mundial, percentagem que sobe para 20% em caso de reincidência.


Já se um controlador de acesso adotar um comportamento de não cumprimento sistemático, ou seja, se infringir as regras pelo menos três vezes em oito anos, a Comissão Europeia pode abrir uma investigação de mercado e, se necessário, impor medidas corretivas comportamentais ou estruturais.


A adoção de hoje surge após o Conselho e o Parlamento terem, em março passado, alcançado um acordo provisório. O regulamento entrará em vigor seis meses depois de ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia.


Esta Lei dos Mercados Digitais visa a criação de regras sobre o que as empresas tecnológicas, nomeadamente as que têm um estatuto de `gatekeepers` (intermediárias de conteúdos), são ou não autorizadas a fazer na UE, uma espécie de lista negra com regras estas grandes plataformas.


Apresentada pela Comissão Europeia em dezembro de 2020 e em discussão entre os colegisladores desde então, a proposta prevê, precisamente, a regulação do mercado digital, no qual atualmente intermediárias de conteúdos (como a Google) conseguem obter uma quota de mercado superior à de entidades de menor dimensão, numa concorrência que não é equitativa.


A nova Lei dos Mercados Digitais vai, então, aplicar-se aos `gatekeepers`, empresas que, por vezes, criam barreiras entre empresas e consumidores e controlam ecossistemas inteiros, constituídos por diferentes serviços de plataforma, tais como mercados em linha, sistemas operativos, serviços em `cloud` ou motores de busca `online`.


Para o evitar, as plataformas intermediárias de conteúdos estarão sujeitas a novas obrigações e proibições claramente definidas.


O pacote digital proposto pelo executivo comunitário em dezembro de 2020 engloba também uma nova Lei dos Serviços Digitais, que define que o que é crime `offline` também o é no `online`, como incitamento ao ódio e o racismo.


O Conselho deverá adotar, em setembro de 2022, o acordo provisório sobre o Regulamento dos Serviços Digitais, que foi alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu em abril passado.


O quadro jurídico da UE relativo aos serviços digitais não sofria alterações desde que a diretiva sobre o comércio eletrónico foi adotada, em 2000.



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